NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
770 12/04/2021 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 03/12/2024 às 14:46:58