Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
770 | 12/04/2021 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
www.penaforte.ce.gov.brEmitido dia 21/12/2024 às 10:21:28 |