| 633 | 16/01/2013 | Dispõe sobre o reajuste nos valores das diárias dos agentes politicos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 10/02/2009 | DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E O PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 11/09/1993 | Concede diárias, ajuda de custo e passagens a servidores públicos, estatutários de município extensivo ao prefeito, vice-prefeito, presidente da câmara municipal e vereadores, e outras providências. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 10/03/1989 | Dispõe sobre os valores de diárias, ajuda de custo dos servidores da prefeitura municipal de penaforte, ceará. | 1989 | LEI MUNICIPAL |