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Número Exercício Descrição Data Arquivo
Nº DECRETO Nº 003/2018 2018 Dispõe sobre nomeação da Junta Médica Oficial do Município, regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde e dá outras providências. 13-04-2018 BAIXAR PDF
Nº DECRETO Nº 002/2018 2018 Dispõe sobre Repasse Duodecimal da Câmara Municipal de Penaforte no Período de 2018 e adota outras providencias. 19-01-2018 BAIXAR PDF
Nº Decreto n. 001/2018 2018 Dispõe sobre a adoção de medidas para redução de despesas no âmbito dos órgãos e entidades do Município de Penaforte e dá outras providências. 02-01-2018 BAIXAR PDF

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